Advogada, mestranda em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS), pesquisadora vinculada ao Zoopolis – Núcleo de Pesquisas em Direito Animal do PPGD/UFPR e ao GPDA – Grupo de Pesquisa em Direitos Animais da UFSM, são-marquense joga luz sobre o tema no mês de prevenção da crueldade animal

O mês de abril foi escolhido pela Sociedade Americana para Prevenção da Crueldade Animal (ASPCA) para estimular o debate sobre a crueldade animal. Sabe-se que a tutela do bem-estar animal é um assunto que deve estar presente nas discussões diárias da comunidade, mas ter um mês especialmente destinado a aprofundar as reflexões sobre o tema é de grande relevância.

No Brasil, os animais são tutelados pela Constituição Federal, que especificamente no artigo 225, estabelece a vedação às práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Nesse sentido, também, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) tipifica criminalmente a ação de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, com punições que podem chegar à pena de reclusão de até cinco anos.

Conforme a Resolução 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), consideram-se maus-tratos contra animais os atos de agressão física, abuso sexual, mutilação, abandono, manutenção em local sem acesso adequado a água/alimentação/temperatura compatíveis com as suas necessidades, impedir movimentação ou descanso, não ofertar tratamento veterinário quando necessário, entre outros.

No que tange especificadamente ao abandono, em 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou dados estimando que nas ruas brasileiras encontravam-se cerca de 30 milhões de animais abandonados, sendo 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Animais em situação de rua estão sujeitos a inúmeros desafios: fome, frio/calor, envenenamentos, acidentes, doenças, agressões

O combate à crueldade animal tem se intensificado nos últimos anos, inclusive com julgamentos de casos emblemáticos pelas Cortes Brasileiras que atestaram a inconstitucionalidade da prática de atividades como a farra do boi e as rinhas de galo.

Mas, mesmo com os avanços, ainda há um longo caminho pela frente. Por isso, é fundamental que a sociedade continue de olho nos casos de maus-tratos a animais — sejam de estimação, domesticados ou selvagens — e denuncie sempre que presenciar abusos. Educar continuamente sobre a importância de uma convivência harmoniosa entre pessoas e animais é essencial. E, independentemente do quanto gostamos dos bichos, o respeito à sua dignidade deve sempre vir em primeiro lugar, garantindo que fiquem livres de qualquer tipo de crueldade.

É preciso aflorar as discussões sobre educação animalista e é esse o intuito do Abril Laranja. É oportuno que as escolas fomentem conversas sobre a crueldade animal e a tutela do meio ambiente, que a comunidade acompanhe e auxilie organizações que trabalham com essa temática, e que, caso sejam constatadas situações de violência animal, os órgãos encarregados sejam acionados.

Zelar por aqueles que não tem voz é um dever de todos!

Fernanda Furlan Giotti